Termos de uso e de venda

1. Âmbito de aplicação

Estes termos valem para todos os contratos entre a Animouf LLC (30 N Gould St, STE R, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos) e consumidores que façam um pedido em tapetegeladopet.com.br. Consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Somos uma empresa estrangeira e não temos CNPJ, e por isso não emitimos nota fiscal brasileira. Você recebe o comprovante de compra por e-mail, que vale para a garantia e para o direito de arrependimento. Isso não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que incide porque a nossa oferta é dirigida ao mercado brasileiro.

2. Formação do contrato

A apresentação dos produtos na loja é um convite a contratar. Ao enviar o seu pedido no checkout, você faz uma proposta vinculante. O contrato se forma no momento em que confirmamos o seu pedido por e-mail ou despachamos a mercadoria.

Antes de enviar, você pode corrigir os seus dados a qualquer momento: tamanho, cor e quantidade podem ser alterados ou removidos no carrinho. Não arquivamos separadamente o texto do contrato; você recebe todas as informações por e-mail junto com a confirmação do pedido. O contrato é celebrado em português.

Vale lembrar o que o CDC já garante e que não repetimos por cortesia: a oferta veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato (artigos 30 e 35). Se recusarmos o cumprimento de algo que anunciamos, você pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir com devolução do valor pago e perdas e danos.

3. Preços

Todos os preços estão em reais (R$). Os nossos tapetes custam, conforme o tamanho, de R$ 139,90 a R$ 319,90.

Se mostrarmos um preço riscado em uma promoção, ele corresponde ao menor preço que praticamos para aquele produto nos trinta dias anteriores. Não usamos preços sugeridos teóricos como referência.

O preço exibido é o preço final. Não há taxa de importação nem despacho a pagar na entrega: o valor do carrinho é o que você paga.

4. Pagamento

O pagamento é processado pela nossa provedora Stripe. Os meios disponíveis aparecem na tela de pagamento e dependem do seu país e do seu aparelho. Nós não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu meio de pagamento.

5. Entrega

Entregamos para todo o Brasil.

Informação do CPF. Para que a encomenda seja desembaraçada na alfândega, você informa o seu CPF no momento do pagamento. É uma exigência da legislação aduaneira brasileira para importações destinadas a pessoa física, e não uma condição imposta por nós. O CPF precisa corresponder ao destinatário indicado no endereço de entrega. Sem esse dado, ou com um dado divergente, não conseguimos despachar o pedido — e nesse caso avisamos você e devolvemos o valor pago.

O prazo de entrega é de 6 a 10 dias úteis a partir da confirmação do pagamento, dos quais 1 a 2 dias úteis de preparo. Como o envio parte do exterior, ele passa pela alfândega: se um pacote for retido para conferência, o prazo fica suspenso durante a retenção e avisamos você por e-mail. Se o atraso for relevante, você pode rescindir o contrato e receber o valor pago de volta.

Os detalhes estão na página Entrega e devoluções.

6. Direito de arrependimento

Você tem o direito legal de arrependimento de 7 dias corridos a contar do recebimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos. Além disso, damos voluntariamente 30 dias de troca a partir do recebimento, com o frete de devolução por nossa conta. As informações completas e o modelo de comunicação estão na página Direito de arrependimento, e você pode registrar a desistência a qualquer momento pelo formulário de arrependimento.

7. Garantia legal

Você tem direito a um produto que faça o que se pode razoavelmente esperar dele. O tapete gelado é um bem durável, e para ele o Código de Defesa do Consumidor fixa uma garantia legal de 90 dias (artigo 26, inciso II), contados da entrega. No caso de vício oculto — aquele que só aparece com o uso —, esse prazo começa a correr no momento em que o defeito se torna evidente (artigo 26, §3º).

Havendo vício, temos 30 dias para saná-lo (artigo 18, §1º). Se não sanarmos nesse prazo, você escolhe entre: substituição por outro produto da mesma espécie em perfeitas condições, restituição imediata do valor pago monetariamente atualizado, ou abatimento proporcional do preço.

A nossa promessa voluntária de 30 dias de troca é adicional e não reduz nem substitui a garantia legal de 90 dias em nada.

8. Uso previsto do produto

O tapete gelado é uma superfície para o animal deitar. Não é produto médico, não trata doença nenhuma, e no calor não substitui sombra e água fresca nem uma consulta veterinária. Diante de suspeita de insolação, procure imediatamente uma clínica veterinária.

9. Reclamações e conflitos

Reclamações podem ser feitas pelo endereço de contato abaixo; confirmamos o recebimento e respondemos ao mérito em até 7 dias. Não somos filiados a nenhuma câmara privada de arbitragem ou entidade de solução alternativa de conflitos.

Se você não ficar satisfeito, pode procurar o Procon do seu estado ou o Poder Judiciário. E vale deixar claro: o artigo 101, inciso I, do CDC garante que você possa ajuizar a ação no foro do seu próprio domicílio. Nenhuma cláusula destes termos afasta esse direito.

10. Disposições finais

Ao contrato se aplica a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Se alguma disposição destes termos for nula ou anulável, as demais permanecem integralmente em vigor. São nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51 do CDC, quaisquer cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a nossa responsabilidade, ou que subtraiam do consumidor a opção de reembolso.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre o seu pedido: escreva para [email protected]. Respondemos normalmente em até 24 horas, sete dias por semana.

Quem paga o frete de devolução

Os custos de devolução do produto são por conta do cliente. Recomendamos um envio com rastreio: até a encomenda chegar até nós ela permanece sob sua responsabilidade, e o código de rastreio é o que nos permite reembolsar assim que ela chega.

Uma exceção, e essa é por nossa conta: se o produto chegar com defeito, danificado ou diferente do que foi pedido, assumimos a devolução integralmente.